Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2014 / Número: 020

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Nacional de Melhoria do acesso e da qualidade a atenção Básica (PMAQ - AB) instituída  pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema ùnico de Saúde - SUS visando a ampliação do acesso e a melhoria de qualidade da atenção básica em saúde e dá outras providências.