Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2017 / Número: 023

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  MUNICIPAL  A  FIRMAR 

CONVÊNIO  COM  A  COMPANHIA  DE  HABITAÇÃO  DO 

PARANÁ PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES 

HABITACIONAIS,  ISENTAR  IMPOSTOS  E  TAXAS  PARA 

EMPREENDIMENTOS  VINCULADOS  AO  PROGRAMA 

MORAR BEM PARANÁ,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.