Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2014 / Número: 042

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Cria  o  Sistema  Municipal  de  Assistência  Social,  o  Conselho 

Municipal  de  Assistência  Social,  a  Conferência  Municipal  de 

Assistência  Social,  e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.