Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2015 / Número: 029

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

SÚMULA:  AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  MUNICIPAL  A  FIRMAR 

CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO 

DE  UNIDADES  HABITACIONAIS  VINCULADAS  À  PROGRAMAS 

HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL