Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2018 / Número: 014

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Dá nova redaçao ao Capitulo III da lei municipal nº 903/2014- Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.