Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2018 / Número: 001

Tipo de Projeto: Complementar
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Lei Complementar n.º 001/2018. Súmula: Acrescenta redação no anexo IV da lei complementar nº 02/2014