Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2019 / Número: 017

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei n.º 017/2019 com a seguinte súmula: Institui gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva - GTIDE, termos que menciona, e dá outras providências.