Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2019 / Número: 022

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

 Projeto de Lei nº 022/2019 com a seguinte súmula: Dispõe sobre substituição de servidor ocupante do cargo de controlador interno, quando impedido para o exercício de suas funções, em virtude da concessão de licença para tratamento de saúde e gozo de férias e licença prêmio.