Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2019 / Número: 023

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei n.º 023/2019 com a seguinte súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providências”.