Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2019 / Número: 024

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei n.º 024/2019 com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a Autorização para Alterar o Art. 2º da Lei Municipal n.º 839/2013 e dá outras providências”.