Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2019 / Número: 025

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei n.º 025/2019 com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Itaguajé, PROREFISI e dá outras providências”.