Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2019 / Número: 029

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei Nº 029/2019 com a seguinte súmula: "Dispõe sobre a alteração dos arts. 14,15 e 16 da Lei Municipal nº 903/2014- CMDCA e dá outras providências".