Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2019 / Número: 004

Tipo de Projeto: Complementar
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei Complementar n° 004/2019 Súmula: Altera o Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá Outras Providências.