Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2019 / Número: 038

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de lei nº 038/2019 com a seguinte súmula- "Dispõe a ratificação e alterações realizadas no protocolo de intenções e do estatuto do consórcio público intermunicipal de gestão da AMUSEP - PROAMUSEP e dá outras providências.