Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2019 / Número: 039

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de lei nº 039/2019 com a seguinte súmula- Autoriza o poder executivo municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com estado do parana, em lotes de propriedades do município e realiza a titulação aos beneficiários finais no âmbito do programa família paranaense e dá outras providências.