Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2020 / Número: 013

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 013/2020 com a seguinte súmula: Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal de Itaguajé, PROREFISI e dá outras providências.