Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2020 / Número: 030

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Reprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 030/2020 súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 609/2005, de 18 de dezembro de 2005, em observancia ao disposto no § 4º,  do artigo 9º, da emenda constitucional nº 103/2019.