Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2020 / Número: 037

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
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Ementa:

rojeto de Lei nº 037/2020 com a seguinte súmula: Dispõe sobre a autorização para a contratação de empresa especializadas na construção de usina fotovoltaica para suprir o consumo de energia dos prédios públicos e sistema de iluminação pública, bem como, a adequação, por meio de tecnologias mais eficientes ( lâmpadas de LED), do sistema iluminação pública, com pagamentos de forma parcelada junto a própria empresa contratada, e dispõe inclusão de ações no PPA 2018-2021 Lei nº 1.008/2017, altera o anexo de metas da LDO do exercícios de 2020 e o anexo de metas da LDO do exercício de 2021, e abre credito adicional especial no Orçamento do corrente exercício.