Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2020 / Número: 044

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 044/20 com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a Autorização para Alienação de veiculo e dá outras providências.