Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2020 / Número: 045

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
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Ementa:

PROJETO LEI Nº045/2020 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 609/2005, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2005, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103/2019.