Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2021 / Número: 008

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 008/2021- Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação Fiscal de Itaguajé, PROREFISI e dá outras providências.