Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2021 / Número: 013

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 013/2021 com a seguinte súmula: Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com artigo 212-A da constituição federal regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.