Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2021 / Número: 001

Tipo de Projeto: Complementar
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa: Projeto de lei Complementar (001/2021) nº 014/2021 com a seguinte sumula: Acrescenta dispositivo no Artigo 16, da Lei nº 1087/2019 ( Lei do uso e ocupação do solo urbano), e dá outras providências.