Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2013 / Número: 005

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO

CONSÓRCIO PÚBLICO_ INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO

SUTENTAVEL DA REGIAO DO VALE DO PARANAPANEMA DO ESTADO DO

PARANÁ - CINDEP, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI

FEDERAL Nº. 11 .107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.