Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2021 / Número: 017

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 017/2021 com a seguinte súmula: Autoriza o poder executivo municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedades do município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito nas modalidades do programa Casa Fácil PR e dá outras providências.