Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2021 / Número: 002

Tipo de Projeto: Complementar
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei Complementar (002/2021) 020/2021 com a seguinte súmula: Altera dispositivo da Lei municipal nº 1.087/2019 ( Lei do uso e ocupação do solo urbano).