Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2021 / Número: 005

Tipo de Projeto: Emenda a Lei Orgânica
Autoria: Executivo
Status: Aprovado em 2º Turno
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de alteração a Lei Orgânica nº 005/2021 com a seguinte súmula: Altera o Inciso V do artigo 59 da Lei Orgânica do município de Itaguajé, que regulamenta a proibição de contratação com a administração Publica.