Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2021 / Número: 031

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei n.º 031/2021 com a seguinte súmula: “Dispõe sobre Viagem a Serviço e Concessão de Diária a Servidor dos Órgãos da Administração Pública direta, e dá outras providências”.