Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2021 / Número: 003

Tipo de Projeto: Complementar
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 com a seguinte súmula: Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal alterar a Lei Complementar nº 001/2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo municipal de Itaguajé, e dá outras Providências.