Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2021 / Número: 033

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 033/2021 com a seguinte súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, inclusão no PPA 2018-2021, LDO 2021 e LOA 2021, no valor de R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais), destinado a atender despesas com devolução de saldo do convenio da Saúde, e dá outras providências.