Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2021 / Número: 036

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 036/2021 com a seguinte súmula; Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.