Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2021 / Número: 040

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 040/2021 com a seguinte súmula: Institui o regime de previdência complementar (RPC) no âmbito do município de Itaguajé, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da constituição federal e autoriza a adesão do município a plano de benefícios de previdências complementar.