Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2021 / Número: 048

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei 048/2021 com a seguinte súmula: Institui a taxa do licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.