Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2021 / Número: 049

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei 049/2021 com a seguinte súmula: Autoriza o poder executivo municipal a firmar contratualização com consorcio público intermunicipal de gestão da Amusep- Proamusep, visando implantação, manutenção e execução do programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão, e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências.