Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2021 / Número: 005

Tipo de Projeto: Complementar
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

 Projeto de Lei Complementar 005/2021 com a seguinte súmula: Dispõe sobre a política de proteção, preservação, controle, conservação e recuperação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no município de Itaguajé e dá outras providências.