Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2022 / Número: 001

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 001/2022 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, no valor de R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil reais), destinados a atender despesas com devolução de Saldo de Convênio e dá outras providências.