Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2022 / Número: 009

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 009/2022 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de credito adicional especial por superavit financeiro e excesso de arrecadação, inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, no valor de R$ 2.256,61 (dois mil e duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos) destinados a atender despesas com a devolução de saldo de convenio e dá outras providencias.