(44) 3332-1126
(44)
3332-1174
Projetos de Lei
Projeto de Lei - Ano: 2013 / Número: 010
Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:
Regulamenta a concessão do
beneficio de Auxílio-Doença
estabelecido nos Termos da
Alínea "E", Inciso 1, do Artigo 27
da Lei nº 609/2005.
