Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2022 / Número: 012

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 012/2022 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de credito adicional especial por superavit financeiro e excesso de arrecadação, inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, no valor de R$ 571,02 (quinhentos e setenta e um reais e dois centavos), destinado a atender despesas com a devolução de saldo de convenio e dá outras providencias.