Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2022 / Número: 013

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Foi lido Oficio nº 043/2022 emitido pelo executivo municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 013/2022 com a seguinte súmula: Dispõe sobre a aplicabilidade do art. 9º, §§2º e 3º da emenda constitucional nº 103/2019- Reforma da previdência – quanto aos segurados do instituto de previdência do município de Itaguajé – IPREMI e dá outras providencias.