Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2022 / Número: 014

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 014/2022 com a seguinte súmula: Dispõe sobre o que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados e dá outras providencias