Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2022 / Número: 020

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 020/2022 com a seguinte súmula: Dispõe sobre o que declara de utilidade pública a cooperativa de catadores e logística reversa-Catalog, e dá outras providências.