Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2022 / Número: 021

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 021/2022 com a seguinte súmula: Altera a redação do caput do artigo 3º e insere seu § único da Lei Municipal nº 1.134/2020, que dispõe sobre a autorização para a contratação de empresa especializada na construção de usina fotovoltaica, para suprir o consumo de energia dos prédios públicos e sistema de iluminação pública e dá outras providências.