Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2022 / Número: 028

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 028/2022 com a seguinte súmula: Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal de Itaguajé, “PROREFISI 2022” e dá outras providências.