Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2022 / Número: 033

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 033/2022 com a seguinte súmula: Complementa a Lei Municipal nº 569/2004, e declara de utilidade Pública Municipal a “ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaguajé – APAE”, com sede no Município de Itaguajé, e dá outras providências