Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2022 / Número: 035

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 035/2022 com a seguinte súmula: Dispõe sobre o pagamento do piso de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate as Endemias – ACE, e dá outras providências.