Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2022 / Número: 046

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei n.º 046/2022 com a seguinte súmula: “Dispõe sobre o que Define, Normalize e Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais no Âmbito da Política de Assistência Social no Município de Itaguajé e dá outras providências”.