Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2022 / Número: 050

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei n.º 050/2022 com a seguinte súmula: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, Inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022, no valor de R$ 143.250,00 (cento e quarenta e três mil e duzentos e cinquenta reais), destinados a atender despesas para execução do Convênio n.º 901445/2020 firmado entre o Município de Itaguajé e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA/CAIXA, e dá outras providências”.