Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 003

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei nº 003/2023 com a seguinte súmula: Incorpora área de terras da zona rural ao perímetro urbano para fins de loteamento fechado e dá outras providências.