Projetos de Lei

Projeto de Lei - Ano: 2023 / Número: 009

Tipo de Projeto: Ordinária
Autoria: Executivo
Status: Aprovado
Arquivo: Download do Arquivo
Ementa:

Projeto de Lei 009/2023 com a seguinte súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, Inclusão no PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023, no valor de R$1.552.749,44 (um milhão e quinhentos e cinquenta e dois mil e setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), destinado a atender despesas com a execução de pavimentação com blocos de concreto sextavados e dá outras providências.